A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), determinou a retirada de circulação de 98 ônibus operados pelo Consórcio Guaicurus. Os veículos, segundo a agência, estão em desconformidade com os limites de idade útil previstos no contrato de concessão do transporte coletivo da Capital. A concessionária tem um prazo de 30 dias para substituir a frota irregular por ônibus que atendam às exigências contratuais.
Além da retirada dos veículos, a decisão — publicada nesta quarta-feira (21) no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) e assinada pelo diretor-presidente da Agereg, José Mário Antunes da Silva — determina a abertura de processo administrativo para aplicação de multa. A penalidade prevista é de 5% sobre o valor da receita diária da empresa, por dia de inadimplemento.
O despacho também prevê o acompanhamento da substituição pela DSE (Diretoria de Serviços Especiais), considerando os reiterados descumprimentos contratuais do consórcio no que se refere à idade média da frota ao longo da execução do contrato. Caso a concessionária não cumpra os prazos, poderá sofrer novas sanções previstas no contrato e até a declaração de caducidade da concessão.
A decisão segue o parecer da Procuradoria Jurídica da agência, que negou provimento ao recurso apresentado pelo Consórcio Guaicurus. "Considerando que restou demonstrado que as alegações e fundamentos do recorrente não prosperam, [decido por] manter a penalidade aplicada", afirma o texto oficial.
Conforme noticiado, o edital de licitação — documento que antecede o contrato — estabelecia critérios para a idade máxima e média dos veículos utilizados no transporte público. Ônibus convencionais não poderiam ultrapassar oito anos de uso, enquanto os articulados poderiam ter até 12 anos. A idade média da frota, no total, não deveria exceder cinco anos.
No entanto, no processo, a Agereg informou que esses limites eram válidos no início da concessão. Durante a vigência do contrato, a idade útil máxima permitida é de 15 anos para articulados e 10 anos para os demais veículos.
CPI em andamento - A medida ocorre em meio aos trabalhos da CPI do Transporte Público instaurada pela Câmara Municipal. Durante a oitiva da última segunda-feira (19), o presidente da comissão, vereador Lívio Viana (União Brasil), afirmou que ao menos 197 veículos em operação estariam fora do limite de idade permitido: dez anos para ônibus convencionais e quinze anos para articulados.
A CPI investiga a situação atual do transporte coletivo de Campo Grande, incluindo a idade da frota, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e o papel das agências fiscalizadoras — Agereg e Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).
A reportagem entrou em contato com a assessoria do Consórcio Guaicurus para saber se a empresa pretende cumprir a determinação da prefeitura, se já iniciou a substituição dos veículos e se deseja se manifestar sobre a decisão da Agereg. O espaço segue aberto para posicionamento.
FONTE: CAMPO GRANDE NEWS
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